Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
DESVIO DE PODER
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO PREVIA
II - So a falta absoluta dos elementos que obrigatoriamente deveriam constar da memoria descritiva e justificativa importava violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634.
III - A expressão "organismos corporativos da respectiva industria", empregada pelo artigo 7 do Decreto-
-Lei n. 39634, visava apenas as associações com caracter representativo da categoria economica correspondente a actividade condicionada.
IV - Não se verifica o vicio do desvio de poder se o poder discricionario foi exercido visando o fim para que a lei o conferiu ou por motivos determinantes que com ele coincidam.
V - O poder conferido ao tribunal de mandar riscar expressões escritas pelo mandatario da parte e para ser usado somente quando tais expressões traduzam falta de respeito pelas instituições vigentes, pelas leis ou pelo tribunal. Se a falta de respeito se referir a outras pessoas ou entidades, e a tutela penal, quando for caso disso, que lhes assegura a devida protecção.
L 2052 DE 1952/03/11 BII BVII BIX.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART7 ART12.
DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 PAR1 ART2 PAR3 ART3 ART4.
ESTATUTO TRABALHO NACIONAL ART41 ART42 ART47.
D 41875 DE 1958/09/23 ART5 ART6 ART8 J.
CPC67 ART154.
