Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0422/17.8BEMDL |
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| Data do Acordão: | 06/03/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULO ANTUNES |
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| Descritores: | DECISÃO COIMA REQUISITOS |
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| Sumário: | I - Ocorre a “descrição sumária dos factos” a que se refere o art. 79.º n.º 1, b), do R.G.I.T. quanto a contra-ordenação relativa a omissão na entrega de pagamento por conta, se foi indicado o período e a data a que esta se refere e a demais descrição permitiu à arguida percepcionar a que infração se refere. II - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram para a […] fixação” (art. 79.º, n.º 1, alínea c), do R.G.I.T.) deve ter-se por cumprido se, embora de forma sintética e padronizada, refere os elementos que contribuíram para a sua fixação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25999 |
| Nº do Documento: | SA2202006030422/17 |
| Data de Entrada: | 12/21/2018 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO DO STA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral