Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029397 |
| Data do Acordão: | 10/15/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE NORMAS NORMA LEGISLATIVA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DECRETO-LEI PORTARIA ACTO ADMINISTRATIVO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS |
| Sumário: | Excluídas que estão da jurisdição administrativa as normas legislativas (art. 4-1 al. b, do ETAF), e tendo o recorrente formulado pretensão que incluía a anulação de um decreto-lei e portaria, para além da anulação de despacho ministerial que em ambos se apoiava, não seria possível apreciar deste, ainda que o recurso tivesse sido interposto no STA, por ambos os pedidos virem incidivelmente associados. |
| Nº Convencional: | JSTA00032698 |
| Nº do Documento: | SA119911015029397 |
| Data de Entrada: | 04/18/1991 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , VIRGILIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM - MINFIN - SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | DL 322/84 DE 1984/10/08 ART25 N1 C. DL 276/88 DE 1988/08/05 ART5 ART6. ETAF84 ART4 N1 B ART11 ART26 N1 I ART32 N1 E ART33 N1 E ART62 N1 D. CONST89 ART114 N1. |
| Aditamento: | |