Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029397
Data do Acordão:10/15/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
NORMA LEGISLATIVA
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
DECRETO-LEI
PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Sumário:Excluídas que estão da jurisdição administrativa as normas legislativas (art. 4-1 al. b, do ETAF), e tendo o recorrente formulado pretensão que incluía a anulação de um decreto-lei e portaria, para além da anulação de despacho ministerial que em ambos se apoiava, não seria possível apreciar deste, ainda que o recurso tivesse sido interposto no STA, por ambos os pedidos virem incidivelmente associados.
Nº Convencional:JSTA00032698
Nº do Documento:SA119911015029397
Data de Entrada:04/18/1991
Recorrente:OLIVEIRA , VIRGILIO E OUTROS
Recorrido 1:CM - MINFIN - SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:DL 322/84 DE 1984/10/08 ART25 N1 C.
DL 276/88 DE 1988/08/05 ART5 ART6.
ETAF84 ART4 N1 B ART11 ART26 N1 I ART32 N1 E ART33 N1 E ART62 N1 D.
CONST89 ART114 N1.
Aditamento: