Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012519
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:Interposto recurso contencioso de acto juridicamente inexistente, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, não pode ser rejeitado o recurso por carencia de objecto, ainda que o recorrente so tenha arguido vicios geradores de anulabilidade, devendo o tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto.
Nº Convencional:JSTA00001824
Nº do Documento:SAP19820127012519
Data de Entrada:12/20/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SONADEL-SOC NAC DE DETERGENTES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:PORT 427/72 DE 1972/08/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/04/05 IN AD N214 PAG911.
AC STAP DE 1979/04/05.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576.
AC STAP PROC10658 DE 1980/05/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII 9ED PAG1342.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG516.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO112 PAG364.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG247.