Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0875/07
Data do Acordão:02/13/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE GOLFE
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
Sumário:I - Nos termos do disposto no art. 25º/1 da Lei nº 1/90 (Lei de Bases do Desporto), ao tempo em vigor, “as decisões e deliberações definitivas das entidades que integram o associativismo desportivo são impugnáveis, nos termos gerais de direito”.
II - Não é contenciosamente recorrível, ao abrigo do previsto no art. 25º/1 da LPTA, por não estarem ainda esgotados os meios internos de impugnação, uma deliberação da Comissão Técnica da Competição, da qual, nos termos estatutários, cabe recurso para a Direcção da Federação Portuguesa de Golfe e desta para o respectivo Conselho Jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00064825
Nº do Documento:SA1200802130875
Data de Entrada:10/15/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMISSÃO TÉCNICA DE COMPETIÇÃO
Recorrido 2:D...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2006/07/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 1/90 DE 1990/01/13 ART25 N2.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 C D.
CONST98 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41390 DE 2000/05/14.; AC STA PROC1239/06 DE 2007/06/19.; AC TC 499/96 DE 1996/03/20 IN DR IIS DE 1996/07/03 PAG8902.; AC TC 32/98 DE 1998/01/22 IN DR IIS DE 1998/03/19.; AC TC 425/99 DE 1999/06/30 IN DR IIS DE 1999/12/03.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG670.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG214 PAG223 PAG234.
JOSÉ MANUEL MEIRIM LEI DE BASES DO DESPORTO ANOTADA PAG100.
Aditamento: