Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028019
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
ADMISSÃO
CONCURSO
DIRECTIVA
REGULAMENTO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
PERFIL MILITAR
Sumário:I - O despacho do CEME fixando as regras dos concursos anuais de admissão ao ISM pode ser considerado uma mera directiva ou regulamento interno, que funciona em relação aos concorrentes, para efeitos de recurso contencioso, como externo.
II - Tal regulamento é executivo;
III - Viola o disposto nos art19 e 20 do D.L. 347/77 de de 23-8 ao dispensar a prova ali prevista e ao substituí-la por um escalonamento a efectuar pela hierarquia, com base no perfil militar.
Nº Convencional:JSTA00030647
Nº do Documento:SA119910502028019
Data de Entrada:01/18/1990
Recorrente:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Recorrido 1:SANTOS , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 347/77 DE 1977/08/23 ART16 ART18 N1 ART19 ART20.
PORT 613/77 DE 1977/09/23 ART8.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/11 IN AD N337 PAG64.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG213-215.
AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANO XXVII N3 PAG3.
VIEIRA DE ANDRADE IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG60.
COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIODA LEGALIDADE PAG106-110 PAG140 PAG143 PAG153.
AFONSO QUEIRÓ IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AOS PROFESSORES PAULO MEREA E BRAGA DA CRUZ IN BFDC VII PAG775 PAG783.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG241.