Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024358
Data do Acordão:03/09/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRS.
INCAPACIDADE FÍSICA.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
ACTO DESTACÁVEL.
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO.
ATESTADO MÉDICO.
Sumário:I - O acto de avaliação de uma incapacidade para efeitos de benefícios fiscais em IRS, da autoria da autoridade de saúde, é um acto administrativo lesivo e sujeito a impugnação judicial autónoma.
II - Não tendo havido impugnação, esse acto passou a caso resolvido ou decidido, vinculando as autoridades fiscais.
III - O atestado médico titula o acto de avaliação da incapacidade e não é um mero meio de prova sujeito à livre apreciação do Fisco.
IV - O novo critério de avaliação de incapacidade previsto no DL 202/96, de 23 de Outubro, não é de aplicação retroativa aos casos resolvidos.
Nº Convencional:JSTA00053468
Nº do Documento:SA220000309024358
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , DINIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1999/12/15 PROC24305.
Aditamento: