Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0278/11
Data do Acordão:06/08/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TAXA
IMPOSTO
TAXA DE PUBLICIDADE
REGULAMENTO
MUNICÍPIO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos arts. 3º, 18º e 22º do Regulamento Municipal de Publicidade do Concelho de Vila Nova de Gaia pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado.
Nº Convencional:JSTA00067028
Nº do Documento:SA2201106080278
Data de Entrada:03/24/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST97 ART103 N3 ART165 N1 I ART198 N1 B.
RGU MUNICIPAL DE PUBLICIDADE DO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA IN EDITAL N100/2001 IN AP-DR N62 DE 2001/03/14 ART3 ART18 ART22.
LGT98 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC742/09 DE 2010/05/05 N177/2010.; AC STA PROC119/11 DE 2011/04/06.; AC STA PROC93/11 DE 2011/05/25.; AC TC 76/88 IN DR IS DE 1988/04/21.; AC TC 382/94 IN DR IS DE 1994/09/08.; AC TC 70/92 IN DR IIS DE 1992/08/18.; AC TC 558/98 IN DR IIS DE 1998/11/11.; AC TC 63/99 IN DR IIS DE 1999/03/31.; AC TC 96/2000 IN DR IS DE 2000/03/17.; AC TC 113/2004 DE 2004/02/17.; AC TC 464/04 DE 2004/06/23.; AC TC 177/2010 DE 2010/05/05 IN DR IIS DE 2010/06/08.; AC STA PROC20227 DE 2007/01/15.; AC STA PROC1930/02 DE 2003/02/19.; AC TC 177/2010 DE 2010/05/05.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 1977 PAG262.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42.
CASALTA NABAIS CONTRATOS FISCAIS PAG236.
CASALTA NABAIS POR UM ESTADO FISCAL SUPORTÁVEL IN ESTUDOS DE DIREITO FISCAL PAG583 PAG584.
SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG31 PAG33.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 7ED PAG27 PAG37.
Aditamento: