| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014334 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RECURSO OBRIGATÓRIO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
NULIDADE PROCESSUAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - Se numa execução fiscal pendente num tribunal tributário de 1 instância de Lisboa ou Porto o juiz profere despacho a declarar o tribunal incompetente, em razão da matéria, por inconstitucionalidade material e orgânica do art. 9, ns. 1 e 2 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, e ordena que os autos aguardem a colocação de agente do M.P. no tribunal, e se a Fazenda Pública recorre desse despacho para o STA, não é caso de os autos baixarem à 1 instância, sem pronúncia sobre o mérito do recurso, a pretexto de que se verifica a nulidade da falta de notificação do M. P..
II - Na verdade não se verifica a nulidade de falta de notificação.
III - O art. 13, n. 2, do DL n. 154/91 não é materialmente inconstitucional.
IV - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91 não são, nem orgânica nem materialmente, inconstitucionais.
V - Assim, são os tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças - os competentes para o processamento das execuções fiscais aí instauradas até 1 de Julho de 1991 - data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036069 |
| Nº do Documento: | SA219921111014334 |
| Data de Entrada: | 03/18/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOC INSULANA DE TRANSPORTES MARITIMOS LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART113 N2 ART114 N1 ART168 N1 Q ART205 N1 N2 ART206 ART214 ART217 N1 ART218 N2 ART280 N1 A.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART75 N1.
ETAF84 ART60 N2.
CPTRIB91 ART2 ART9 N1 N2 ART13 N1 N2 ART233.
PORT 116/92 DE 1992/02/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13380 DE 1992/02/19. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG999.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG46.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG48.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG702. |
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