Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01413/14 |
| Data do Acordão: | 12/18/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRAZO DE RECURSO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional, cujo objecto é a questão de saber se o prazo adicional de interposição do recurso, previsto no art. 638º, 7, do CPC (quando o recorrente pretenda a reapreciação da prova gravada) é aplicável aos processos urgentes previstos no CPTA e, sendo aplicável, se é ou não reduzido a metade (art. 147º, 2 do CPTA). |
| Nº Convencional: | JSTA000P18418 |
| Nº do Documento: | SA12014121801413 |
| Data de Entrada: | 12/01/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |