Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01413/14
Data do Acordão:12/18/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRAZO DE RECURSO
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional, cujo objecto é a questão de saber se o prazo adicional de interposição do recurso, previsto no art. 638º, 7, do CPC (quando o recorrente pretenda a reapreciação da prova gravada) é aplicável aos processos urgentes previstos no CPTA e, sendo aplicável, se é ou não reduzido a metade (art. 147º, 2 do CPTA).
Nº Convencional:JSTA000P18418
Nº do Documento:SA12014121801413
Data de Entrada:12/01/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: