Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03161/16.3BEPRT
Data do Acordão:09/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29834
Nº do Documento:SA22022090703161/16
Data de Entrada:07/01/2022
Recorrente:LIPOR - SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: