Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
RECLAMAÇÃO.
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO.
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO.
II - Nestes casos e de harmonia com o disposto nos nºs. 7 e 8 do referido preceito legal, verificada aquela falta, impõe-se determinar o adiamento daquela reunião para o 5° dia subsequente, de tudo se notificando o vogal faltoso e de que a reunião agora e assim designada se efectuará mesmo que a ela não compareça e ainda para justificar a falta dada à primeira reunião.
III - Só caso se venha a verificar nova falta e ausência de qualquer justificação é que opera a cominação estabelecida pelo referido nº 4 do art. 86° do CPT, ETAF.
CPC96 ART257 N3.
