Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042354
Data do Acordão:06/08/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
MUNICÍPIO
VEREADOR
ACÇÃO POPULAR
Sumário:I - No recurso contencioso a legitimidade activa consiste na titularidade de interesse directo, pessoal e legítimo na procedência do recurso.
II - Não invoca tal interesse o Vereador Municipal que, impugnando despacho conjunto dos Ministros do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, diz que tal despacho
" causa sérios e vultosos prejuízos públicos para o Município de Tarouca, seja a título de impacto ambiental, seja a título patrimonial."
III - No recurso contencioso, fora de âmbito do processo previsto na lei 83/95, de 31 de Agosto, não pode invocar-se a defesa de interesses difusos, em busca de legitimação activa.
Nº Convencional:JSTA00051960
Nº do Documento:SA119990608042354
Data de Entrada:05/22/1997
Recorrente:FERREIRA , NATALINO
Recorrido 1:MINEPLAT - MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONJUNTO MINEPLAT E MINAMB PUBLICADO NO DR IIS DE 1997/03/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
LPTA85 ART2.
CONST97 ART237 ART238.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART1 ART30.
CPA91 ART14 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30486 DE 1992/12/10.
AC STA PROC41764 DE 1998/11/19.
AC STA PROC40833 DE 1998/09/23.
Referência a Doutrina:FREITAS DA AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG170.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG223.