Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001568
Data do Acordão:07/20/1967
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
REPUDIO DE HERANÇA
INCIDENCIA
Sumário:Provado o repudio da herança, não ha lugar a imposto sucessorio por não haver transferencia de bens para o patrimonio do repudiante.*
Nº Convencional:JSTA00001078
Nº do Documento:SAP19670720001568
Data de Entrada:06/11/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MADEIRA , GEORGINA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/06/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:75
Referência Publicação 1:AD N76 ANOVII PAG578
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15315.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N2 ART26 B.
CCIV66 ART2009 ART2011 ART2027 PAR1 PAR2 ART2035 ART2043.
CNOT60 ART88 C.
CPC67 ART659 N2 ART660 N2 ART668 N1 B C D ART722.
RGU DE 1899/12/23 ART1 PAR2 ART4 N2.