Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA
LITISPENDENCIA
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
USURPAÇÃO DE PODER
II - Verifica-se a excepção de litispendencia quando, encontrando-se a correr seus termos um recurso, destinado a apreciação da legalidade de certo acto, a recorrente interpos um outro, visando a apreciação do mesmo acto, com invocação, em ambos, do mesmo vicio.
III - Esta excepção, de conhecimento oficioso, conduz a rejeição do recurso interposto em ultimo lugar.
IV - A admissão em organismo publico, sem observancia de quaisquer formalidades legais, por tempo limitado, em ordem a execução de certos serviços antecipadamente fixados, com remuneração assegurada por verba global e sem que envolva o preenchimento de qualquer vaga dos respectivos quadros, traduz uma situação de mera prestação de serviço.
V - Com a criação da Radiodifusão Portuguesa, E. P., não se alterou o regime juridico da relação de emprego do respectivo pessoal.
VI - A inexistencia de um vinculo funcional de caracter publico afasta a integração no Estatuto Juridico da Função Publica e a aplicabilidade do disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, pelo que não cabe falar-se em obrigação de publicação de despachos relativos a situação de funcionario.
VII - Verificada aquela situação, compete aos tribunais a resolução das questões surgidas no desenvolvimento das relações de trabalho.
VIII - O despacho do Secretario de Estado da Comunicação
Social que pretende resolver autoritariamente uma questão daquele tipo encontra-se ferido de incompetencia agravada de usurpação de poder, geradora de nulidade.
D 46927 DE 1966/03/30 ART89 ART166.
DL 41484 DE 1957/12/30 ART8 ART166.
CPC67 ART288 N1 E ART493 N1 N2 ART494 N1 G ART495 ART497 - ART498 ART660 N1 ART664.
RSTA57 ART103.
CCIV66 ART1154.
CADM40 ART828 PARUNICO N1.
ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA DE RADIODIFUSÃO PORTUGUESA APROVADO PELO DL 274/76 DE 1976/04/12 ART44.
AC STA IN AD N188-189 PAG744.
AC STA IN AD N191 PAG335.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
AC STA IN AD N191 PAG978.
AC STA IN AD N223 PAG844.
AC STA PROC12932 DE 1979/07/19.
AC STA IN AD N220 PAG423.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1366.
