Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BINGO
ADJUDICAÇÃO PROVISORIA
FUNDAMENTAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO DE EXCLUSÃO
NOTIFICAÇÃO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO
ACTO DEFINITIVO
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
II - A especificação das obrigações dos concessionarios, nos termos do n. 2 do art. 7 do Dec. Reg. 41/82, pode constar do parecer da comissão de Apreciação das Propostas, para que expressamente remete o despacho de adjudicação.
III - Este sera publicado no Diario da Republica - art. 8 in fine -, não tendo os concorrentes a quem não foi feita qualquer adjudicação, de ser notificados da respectiva exclusão.
IV - A notificação ou publicação não respeitam, em principio, a validade do acto, mas a sua eficacia.
V - E de ter por fundamentado de direito, o despacho que, não fazendo embora referencia a qualquer preceito ou principio especifico de direito, se move num quadro juridico inequivoco e determinado, do conhecimento do administrado, sobretudo pronunciando-se sobre materia essencialmente tecnica.
VI - No dominio do Dec-Lei 290/81, de 14 Out, o Secretario de Estado do Turismo não tinha competencia originaria, praticando, todavia, actos administrativos definitivos, uma vez que inexistia qualquer relação de hierarquia entre o mesmo e o respectivo ministro, pelo que não precisava de fazer menção da qualidade em que praticava o acto, não se lhe aplicando, pois, o dever da menção prevista no art. 8 n. 2 do Dec-Lei 48059, de 23 NOV 67.
VII - Assim, o n. 7 do Programa dos Concursos, aprovado pela Portaria 839/82, na parte em que confere competencia originaria ao Sec. Est. Turismo, para a adjudicação provisoria das respectivas concessões de exploração de jogo do bingo, e ilegal, não podendo ser aplicado pelos tribunais, por contrariar normas de hierarquia superior - art. 4 n. 3 do E.T.A.F..
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1.
DL 290/81 DE 1981/10/14 NA REDACÇÃO DO DL 295/82 DE 1982/07/28 ART4 N1 F ART19 N1.
DRGU 41/82 DE 1982/06/16 ART7 N2 ART8.
DL 277/82 DE 1982/07/16 ART11 N1.
PORT 839/82 DE 1982/09/02 N7.
ETAF84 ART4 N3.
