Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DA COIMA
COIMA ÚNICA
NULIDADE
IRREGULARIDADE
II - Deste modo, se a coima é fixada no limite mínimo abstractamente aplicável ou num valor muito próximo dele, de tal modo que não assuma relevo jurídico autónomo, a falta de indicação dos elementos considerados na fixação não é sancionada com nulidade, constituindo mera irregularidade nos termos dos artigos 118.º n.º 1 e 123.º do Código de Processo Penal, porquanto essa omissão não é susceptível de causar prejuízo ao arguido, pois que ele não pode ver diminuído o montante da coima aplicada.
III - Quando a decisão que aplica uma coima única pela prática de duas infracções é omissa no que toca ao montante fixado para cada uma das infracções em concurso e no que toca às circunstâncias que, nos termos preconizados pela alínea c) do nº 1 do artigo 79º do RGIT, terão influído na sua determinação, bem como no que toca aos elementos que contribuíram para a fixação da coima única aplicada, inviabilizando qualquer juízo sobre a adequação dos montantes concretamente fixados e impedindo o conhecimento do limite mínimo abstractamente aplicável à coima única, não pode afirmar-se a existência de uma mera irregularidade.
DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
CIVA84 ART26 N4 ART40 N1.
CONST76 ART32 N10 ART268 N3 ART29 N4.
RGCO ART19.
CPP87 ART118 N1 ART123 ART374.
CP95 ART2 N4.
