Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - Quando o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 690.º-A do CPC).
III - Não satisfaz esse ónus o recorrente que se limitou a pô-la em causa, alegando, genericamente, que os elementos do processo clínico e de um parecer pericial impunham decisão diversa.
IV - Porém, se o tribunal de recurso considerar que a matéria de facto apurada é obscura ou insuficiente para a decisão, pode, oficiosamente, anular a sentença recorrida e mandar baixar os autos ao TAC para esclarecimento e ampliação dessa matéria de facto (artigo 712.º , 4º do CPC).
