Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022310 |
| Data do Acordão: | 03/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | DEVER LEGAL DE DECIDIR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | I - Tendo sido praticado ao abrigo e sob invocação expressa de delegação ministerial, o acto praticado pelo Secretario de Estado do Ensino Basico e Secundario assume a natureza de acto definitivo e executorio, directamente recorrivel para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Em tais circunstancias, e relativamente aquele acto, não existia, pois, qualquer relação de hierarquia que justificasse a interposição de recurso hierarquico, independentemente de a notificação ao interessado omitir a existencia da delegação de competencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00018897 |
| Nº do Documento: | SA119860318022310 |
| Data de Entrada: | 02/26/1985 |
| Recorrente: | RENTO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1308 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |