Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017058 |
| Data do Acordão: | 06/19/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO ENERGIA ELECTRICA VERBA 23 DA LISTA A |
| Sumário: | I - O cimento destinado a construção de canais de uma barragem de produção de energia electrica não esta abrangido pela verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. II - A infracção por uso indevido da declaração modelo n. 13 e de punir por diferentes disposições legais, consoante a respectiva data. |
| Nº Convencional: | JSTA00014498 |
| Nº do Documento: | SA219740619017058 |
| Data de Entrada: | 10/01/1973 |
| Recorrente: | EMP HIDROELECTRICA DO COURA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 774 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 - ART4 ART5 - ART7 ART116 ART118. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/07/26 IN BMJ N167-168 PAG255. |
| Referência a Doutrina: | TERESA LEMOS IN BMJ N136 PAG33. |