Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015568
Data do Acordão:07/23/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
AGRAVO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ALEGAÇÕES
PRAZO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:Coexistindo dois recursos, um com o regime normal de agravo e outro de oposição de julgados, havera sempre que notificar os recorrentes para alegações.
Assim, proferida decisão sobre a contradição de julgados deverão os interessados ser notificados para alegarem de fundo.*
Nº Convencional:JSTA00011287
Nº do Documento:SAP19870723015568
Data de Entrada:03/28/1985
Recorrente:COSTA , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:SILVA , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:616
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/01/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 ART26.
RSTA57 ART95 ART96 ART98.
CCIV66 ART10 N3.
CPC67 ART292 N1 ART765.
ETAF84 ART22 - ART24 ART122.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART58.
LPTA85 ART102 ART106 ART135.