Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015568 |
| Data do Acordão: | 07/23/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO AGRAVO OPOSIÇÃO DE JULGADOS ALEGAÇÕES PRAZO NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | Coexistindo dois recursos, um com o regime normal de agravo e outro de oposição de julgados, havera sempre que notificar os recorrentes para alegações. Assim, proferida decisão sobre a contradição de julgados deverão os interessados ser notificados para alegarem de fundo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00011287 |
| Nº do Documento: | SAP19870723015568 |
| Data de Entrada: | 03/28/1985 |
| Recorrente: | COSTA , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SILVA , ABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 616 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1984/01/19. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 ART26. RSTA57 ART95 ART96 ART98. CCIV66 ART10 N3. CPC67 ART292 N1 ART765. ETAF84 ART22 - ART24 ART122. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART58. LPTA85 ART102 ART106 ART135. |