Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009508
Data do Acordão:06/26/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso validamente expressa, quer pelo seu objecto quer pela qualidade de quem nela interveio, determina a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00013515
Nº do Documento:SA119750626009508
Recorrente:CLERIGO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:601
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1975/02/22.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART300 N3.