Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
LEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
II - Estabelecendo-se no art. 91.º, n.º 2, da LGT que o pedido de revisão da matéria colectável tem efeito suspensivo da liquidação do tributo, tem de se concluir que, até estar esgotado o prazo para o contribuinte efectuar tal pedido ou até ser proferida decisão sobre ele, não pode ser praticado acto de liquidação que tenha por suporte a matéria colectável fixada.
III - Resultando da ilegal antecipação da liquidação uma situação anómala, em que a lei não prevê meio de o contribuinte impugnar o acto de liquidação que lhe foi notificado, na medida em que não a admite com todos os fundamentos que tem direito a invocar, tem de se concluir que se está perante uma situação enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, em que é admitida a discussão da legalidade da liquidação na oposição à execução fiscal.
NEGA PROVIMENTO.
CPPTRIB99 ART204 N1 E ART36 N1 ART54 N1 ART88 ART2 D.
LGT98 ART45 N1 N4 ART91 N2 ART77 N6 ART86 N3 N4 N5.
CCIV66 ART331 N1 ART9 N1.
CONST76 ART268 N4 ART20 N1.
CPA91 ART135.
CCJ96 ART2 N1 A G.
