Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004381
Data do Acordão:05/31/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
INSCRITO MARITIMO
SUSPENSÃO DA MATRICULA
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:Comete a tentativa de descaminho o tripulante a quem e apreendida mercadoria de origem estrangeira adquirida no estrangeiro, na zona fiscalizada.
O pedido de liquidação importa a confissão.
E passivel de recurso obrigatorio a decisão que condena o inscrito maritimo na pena de suspensão da matricula.
Nº Convencional:JSTA00019471
Nº do Documento:SA419670531004381
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART11 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART11.