Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004381 |
| Data do Acordão: | 05/31/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO INSCRITO MARITIMO SUSPENSÃO DA MATRICULA RECURSO OBRIGATORIO |
| Sumário: | Comete a tentativa de descaminho o tripulante a quem e apreendida mercadoria de origem estrangeira adquirida no estrangeiro, na zona fiscalizada. O pedido de liquidação importa a confissão. E passivel de recurso obrigatorio a decisão que condena o inscrito maritimo na pena de suspensão da matricula. |
| Nº Convencional: | JSTA00019471 |
| Nº do Documento: | SA419670531004381 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALVES , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART11 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2. CP886 ART11. |