Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010452
Data do Acordão:04/19/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO
Sumário:Não se verifica o acto tacito de indeferimento se a autoridade a quem foi dirigida a petição não tem o dever legal de decidir.
Nº Convencional:JSTA00028672
Nº do Documento:SA219890419010452
Data de Entrada:12/21/1988
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:146
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 424/86 DE 1986/12/27 ART44 ART48.