Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016008 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROCESSO PENDENTE APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
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| Sumário: | Se foi levantado auto de notícia por facto anterior ao RJIFNA, por força dos arts. 2 e 5, n. 2 do D.L. 20-A/90 de 15 de Janeiro, que o aprovou, deve seguir-se a tramitação do processo de transgressão do CPCI. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037403 |
| Nº do Documento: | SA219930421016008 |
| Data de Entrada: | 02/17/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST VIANA DO CASTELO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART29 N4. CP82 ART2 N4 ART120 N3. RJIFNA90 ART4 N2 ART5 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27. |
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Texto Integral