Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO
II - Como a requerente faz radicar o seu direito em facto ocorrido em Abril de 1993, ainda não tinha decorrido o respectivo prazo de caducidade (do direito de reversão) quando, em 31.08.94, formulou o respectivo requerimento perante a autoridade recorrida.
III - Tendo o despacho expropriativo aprovado o projecto do Conjunto Habitacional da Abelheira e declarado a utilidade pública da expropriação dos terrenos para implantar aquele projecto, sem qualquer referência a limites de construção para "habitação social", não se desvia do fim da expropriação a afectação de parcela de terreno a habitação não considerada "habitação social", em conformidade com o projecto de conjunto.
IV - Não constitui desvio do fim da expropriação a inserção no Conjunto Habitacional de espaços para comércio e outros equipamentos sociais que não descaracterizam a noção de "Conjunto Habitacional" e que estavam previstos no respectivo projecto.
