Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO COMUNITÁRIO
REENVIO PREJUDICIAL
PROCESSO PENDENTE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CPTRIB91 ART2 F.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020989 |
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| Data do Acordão: | 02/12/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL DIREITO COMUNITÁRIO REENVIO PREJUDICIAL PROCESSO PENDENTE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Não se justifica o reenvio prejudicial, nos termos do art. 177 do Tratado de Roma, se a questão pertinente já foi objecto de reenvio em processo que está pendente; justifica-se, antes, a suspensão da instância até á decisão do TJCE. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046267 |
| Nº do Documento: | SA219970212020989 |
| Data de Entrada: | 07/03/1996 |
| Recorrente: | ECCA-ENTREPOSTO COMERCIAL DE CARNES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1. CPTRIB91 ART2 F. |
| Legislação Comunitária: | TCEE ART177. |
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Texto Integral