Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018102
Data do Acordão:06/26/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR DA ALFÂNDEGA
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
IDENTIDADE DE OBJECTO
IDENTIDADE DE SUJEITOS
Sumário:O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia.
Nº Convencional:JSTA00045197
Nº do Documento:SA219960626018102
Data de Entrada:04/13/1994
Recorrente:FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LIMITADA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1993/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/20 IN BMJ N395 PAG624.
AC STA DE 1992/02/05 IN AP-DR 1993/12/30 PAG130.
AC STA PROC13697 DE 1993/02/10.
AC STA PROC5556 DE 1993/04/21.
Referência a Doutrina:VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO 1996 PAG732 PAG735.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG452.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG231.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG303 PAG347.