Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011544 |
| Data do Acordão: | 07/20/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | SUBDELEGAÇÃO DE PODERES SUBDELEGAÇÃO INSUFICIENTE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
| Sumário: | I - Não e directamente impugnavel para o Supremo Tribunal Administrativo um despacho que decida sobre materia não incluida na subdelegação nele invocada. II - Esta excluida da subdelegação conferida pelo ajudante general do Exercito ao director do Serviço de Justiça e Disciplina a competencia relativa a homologação de pareceres com vista a qualificação como deficiente das Forças Armadas (Dec-Lei 43/76, de 20-1). |
| Nº Convencional: | JSTA00002085 |
| Nº do Documento: | SAP19830720011544 |
| Data de Entrada: | 03/06/1980 |
| Recorrente: | JESUS , HUMBERTO |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 515 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE DELEGAÇÃO DE PODERES. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4. DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 ART7. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10844 DE 1982/02/24. |