Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/11
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:I - O recurso de revista apenas é admissível de decisões proferidas em 2ª instância pelos Tribunais Centrais Administrativos e, ainda assim, a título excepcional, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no artº 150º do CPTA.
II - Não há lugar a recurso de revista do Acórdão proferido pelo Pleno das Secções.
Nº Convencional:JSTA000P21028
Nº do Documento:SAP201610200356
Data de Entrada:09/30/2015
Recorrente:A.....
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: