Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA
II - É jurisprudência pacífica dos tribunais superiores que a nulidade por falta de fundamentação prevista na alínea b) do artigo 615.º/1 do CPC apenas se verifica quando a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
Não estando aqui em causa um caso de falta absoluta de fundamentação, tem de concluir-se pela improcedência da nulidade arguida, pois que, em bom rigor, estamos meramente perante uma discordância com o decidido, e não uma qualquer falta de fundamentação.
III - Qualquer irregularidade relacionada com a dispensa de vistos só pode, quando muito, configurar uma nulidade processual, sujeita ao regime do artigo 195.º do CPC.
Nos termos do artigo 195.º/1 do CPC, a irregularidade só produz nulidade quando “possa influir no exame ou na decisão da causa”.
O Acórdão aqui em apreciação, é claro quanto ao modo como o julgamento decorreu: “prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Conselheiros Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento”.
IV - No pedido de reforma do Acórdão que apresentam, as Recorrentes limitam-se a renovar a argumentação que haviam já esgrimido nos seus articulados, de acordo com a qual, à Deliberação Retransmissão seria aplicável o artigo 145.º-Q/4 e 5 do RGICSF, na redação da Lei n.º 23-A/2015, e não o artigo 145.º-H/5, na redação vigente à data da adoção da Medida de Resolução do Banco 1..., de 3 de agosto de 2014.
Como reiteradamente tem vindo a ser afirmado, o pedido de reforma não constitui uma acrescida instância de recurso, não sendo permitido obter o que este não lhe pode dar: a reapreciação do julgado.
