Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0732/07 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | As questões jurídicas relativas ao pedido de admissão provisória em concurso de ingresso numa carreira da função pública, com características de novidade, complexidade acima da média, e susceptíveis de interessar a uma multiplicidade de casos, por respeitarem ou estarem em imediata conexão com aspectos processuais regulados pelo CPTA, em que a controvérsia é susceptível de expansão relevante para a decisão de outros casos com características idênticas, justificam a admissão do recurso excepcional do art.º 150.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008957 |
| Nº do Documento: | SA1200804030732 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | A... |
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Texto Integral