Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018258 |
| Data do Acordão: | 04/07/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO CONCURSO DOCUMENTAL AVALIAÇÃO CURRICULAR CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO JURI DELIBERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - A decisão do juri deve ser fundamentada. II - E suficiente a simples menção de que se atendeu a avaliação curricular e a classificação de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00023061 |
| Nº do Documento: | SA119870407018258 |
| Data de Entrada: | 12/13/1982 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1866 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 903/80 DE 1980/10/28 ART34. |