Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000681
Data do Acordão:03/02/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ADEGA COOPERATIVA
VINHO GENEROSO
Sumário:A venda de vinho generoso efectuada pela adega cooperativa antes do Decreto n. 237/70, de 25 de Maio, esta sujeita a taxa de 20% (lista B-4 na primitiva redacção).
Nº Convencional:JSTA00013191
Nº do Documento:SA219770302000681
Data de Entrada:01/23/1976
Recorrente:ADEGA COOP DE S JOÃO DA PESQUEIRA SCRL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:242
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:DL 35846 DE 1946/09/02 ART3.
CIT66 ART48 ART64 ART65.
DL 237/70 DE 1970/05/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/11/11 IN AP-DG 1972/07/07 PAG621.
AC STA PROC480 DE 1976/07/07.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA IN BMJ N196 PAG31.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG94.
FERRER CORREIA IN BMJ N185 PAG37.