Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006006
Data do Acordão:04/14/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
FACTO NOTORIO
Sumário:Ha que incluir na especificação os factos que se consideram confessados, admitidos por acordo das partes ou provados por documentos, não havendo assim que fazer figurar nela os factos notorios, que, exactamente por serem do conhecimento geral, não carecem de prova nem sequer de alegação.
Nº Convencional:JSTA00025099
Nº do Documento:SA119610414006006
Data de Entrada:12/03/1960
Recorrente:CM DE LISBOA - TELES , GONÇALO
Recorrido 1:CM DE LISBOA - TELES , GONÇALO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART845.
CPC39 ART515 PAR1 ART518.