Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039/20.0BEFUN |
 | |
| Data do Acordão: | 02/16/2022 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT |
| |
| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é de considerar verificado o invocado requisito de melhor aplicação do direito se a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada, não só numa interpretação coerente das normas jurídicas aplicáveis, como também em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P28996 |
| Nº do Documento: | SA220220216039/20 |
| Data de Entrada: | 07/12/2021 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | AT–RAM - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral