Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042573
Data do Acordão:04/02/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
ACTO RENOVÁVEL.
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA.
Sumário:I - A execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, consiste na reconstituição da situação actual hipotética.
II - Porém, se o acto anulado for renovável, tal execução consistirá na prática de novo acto, de sentido idêntico (mas isento do vício que o inquinava), ou de sentido contrário.
III - Neste caso, a obtenção de indemnização com base no acto ilícito (anulado), terá de ser prosseguida através do meio próprio - acção de indemnização, com alegação e prova dos danos sofridos.
Nº Convencional:JSTA00054315
Nº do Documento:SA119980402042573
Data de Entrada:07/01/1997
Recorrente:CARVALHO , ARMANDO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1997/03/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1.
CADM40 ART538 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32064 DE 1993/11/18.
Aditamento: