Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0821/24.9BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES REINSCRIÇÃO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme deste STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34728 |
| Nº do Documento: | SA1202512040821/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral