Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015676
Data do Acordão:11/02/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA PESSOAL
COMERCIANTE ESTRANGEIRO
DESPOJOS
NAVIO ESTRANGEIRO
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
TERRITORIO NACIONAL
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
PARTICIPAÇÃO
PROVA
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
Sumário:I - Não esta sujeito a contribuição industrial o comerciante de Espanha que neste pais comprou os despojos de um navio espanhol naufragado na costa portuguesa e que para Espanha os transportou, depois da sua recuperação, carga e transporte em Portugal.
II - As participações e impressos entregues na repartição de finanças, "não obstante entender-se não haver lugar a contribuição industrial", não constituem elemento de prova do exercicio real e efectivo de actividade passivel dessa contribuição.
Nº Convencional:JSTA00019729
Nº do Documento:SA219671102015676
Data de Entrada:02/18/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOLER , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:69
Referência Publicação 1:AD N74 ANOVII PAG207
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART50.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART5 - ART7 ART9.
D 17730 DE 1929/12/07 ART2.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART13.
CONST33 ART8 N16 ART70 N1 PAR1.
CCI63 ART1 ART2.