Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 096/13 |
| Data do Acordão: | 02/07/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INFARMED |
| Sumário: | Constitui matéria de facto que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA em sede da ponderação de interesses efectuada no quadro do n° 2, do artigo 120° do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15278 |
| Nº do Documento: | SA120130207096 |
| Data de Entrada: | 01/23/2013 |
| Recorrente: | A...... E B......, LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |