Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:096/13
Data do Acordão:02/07/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
INFARMED
Sumário:Constitui matéria de facto que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA em sede da ponderação de interesses efectuada no quadro do n° 2, do artigo 120° do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P15278
Nº do Documento:SA120130207096
Data de Entrada:01/23/2013
Recorrente:A...... E B......, LDA
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: