Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030196
Data do Acordão:01/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PREPARO INICIAL
PREPARO EM DOBRO
Sumário:Em recurso jurisdicional o preparo inicial tem de ser efectuado no prazo de 7 dias a contar da notificação da distribuição do recurso no STA, devendo o recorrente ser também notificado, se não fizer tal pagamento, de que o poderá fazer ainda em dobro, em igual prazo de 7 dias a contar daquela notificação.
Nos termos do artigo 27 do RSTA, o recurso será julgado deserto somente se o preparo inicial não for efectuado decorridos que sejam um e outro dos prazos referidos de 7 dias cada.*
Nº Convencional:JSTA00036148
Nº do Documento:SA119930121030196
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO NAC DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART156 ART253 ART255 ART668 N1 N3 ART669-ART677 ART716 ART732.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 A.
RSTA57 ART27-ART29.
TCSTA59 DE 1959/02/12 ART41 ART66.
DL 223/83 DE 1983/05/27.
CCJ62 DE 1962/05/08 ART97 N3 ART104 N1 D ART110 N1.
LPTA85 ART1 ART10 N3 ART27 N3 ART111 ART116.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.
CONST89 ART205 ART211 ART214.
ETAF84 ART3 ART26 N1 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG113 PAG122.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG668.