Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037681
Data do Acordão:07/09/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É acto preparatório, não recorrível contenciosamente, aquele que, exarado sobre informação relativa a pretensão do reservatário, com ela concorda e manda proceder ao cumprimento das formalidades legais quanto à "proposta", o que vem a suceder com a notificação dos interessados para, querendo, dela reclamarem.
Nº Convencional:JSTA00045044
Nº do Documento:SA119960709037681
Data de Entrada:05/11/1995
Recorrente:MATEUS , JOSE
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/08/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART14 ART15.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/11/10 IN AP-DR PAG4341.
AC STA DE 1992/10/13 IN AP-DR PAG5513.