Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037681 |
| Data do Acordão: | 07/09/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA ACTO PREPARATÓRIO ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | É acto preparatório, não recorrível contenciosamente, aquele que, exarado sobre informação relativa a pretensão do reservatário, com ela concorda e manda proceder ao cumprimento das formalidades legais quanto à "proposta", o que vem a suceder com a notificação dos interessados para, querendo, dela reclamarem. |
| Nº Convencional: | JSTA00045044 |
| Nº do Documento: | SA119960709037681 |
| Data de Entrada: | 05/11/1995 |
| Recorrente: | MATEUS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1986/08/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART14 ART15. LPTA85 ART25 N1. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/11/10 IN AP-DR PAG4341. AC STA DE 1992/10/13 IN AP-DR PAG5513. |