Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VIOLAÇÃO DE LEI
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - O despacho de indeferimento do pedido nesse sentido formulado pode ser atacado com fundamento em violação de lei, decorrente de se não conceder o asilo político àquele que tais requisitos satisfaça.
III - O artigo 2 da mesma lei atribui à Administração um poder discricionário cujo exercício é atacável por desvio de poder.
IV - Porque no exercício do poder discricionário se impõe que sejam exactos os pressupostos de facto, no sentido da sua correspondência à realidade, o acto praticado no exercício desse poder é atacável também por erro nos pressupostos, integrador de violação de lei.
V - Improcede a arguição desse vício se a desconformidade entre os pressupostos e a realidade não resulta dos elementos existentes no processo e dela não faz prova o recorrente.
