Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
DIVIDA LITIGIOSA
MANIFESTO PROVISORIO
JUROS PRESUMIDOS
II - Tendo o credor desistido do pedido em 1966 e tendo o manifesto sido concedido em 5 de Maio de 1967, devia ser liquidado imposto de capitais com referencia a todo o periodo em que esteve em vigor o manifesto.
III - Sendo a divida representada por letras de mutuo, a presunção de que vencem juro so podia ser ilidida por decisão judicial.
Ao caso e de aplicar, não o regime do Decreto n.
8719, de 17 de Março de 1923, mas o do Codigo do Imposto de Capitais, pois a lei fiscal, salvo disposição em contrario, e de aplicação imediata, afectando as situações em curso, em consequencia da situação objectiva em que se encontra o contribuinte, modificavel a todo o instante pela lei, ate a liquidação.
IV - No dominio do Decreto n. 8719, quando, por virtude de transacção judicial, o contribuinte so recebesse o seu credito ou parte, com exclusão de juros, não havia lugar a liquidação de imposto sobre a aplicação de capitais.
D 8719 DE 1923/03/17 ART5 ART19.
AC STA DE 1971/06/16 IN AD N116-117 PAG1246.
AC STA DE 1972/02/02 IN AD N124 PAG510.
LOUIS TROTABAS E JEAN-MARIE COTTERET FINANCES PUBLIQUES PAG431.
