Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010416
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PROCESSO SANCIONATORIO
EXONERAÇÃO DE GESTOR PUBLICO
RAZÕES DISCIPLINARES
AUDIENCIA E DEFESA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
COMPETENCIA DO PRIMEIRO MINISTRO
Sumário:I - O despacho que, embora com invocação de preceito legal que permite a destituição, por mera conveniencia, dos membros dos orgãos de uma empresa publica, determina a destituição de um desses membros, mas por fundamentos de natureza disciplinar, pretendendo agir contra o mesmo, por lhe imputar conduta violadora dos deveres do respectivo cargo, aplica uma verdadeira sanção disciplinar, pois como tal se tem de considerar a destituição ordenada.
II - A aplicação dessa sanção so pode ser feita mediante a instauração de processo disciplinar em que sejam concedidas ao arguido as necessarias garantias de defesa.
III - A exigencia de audiencia previa do arguido constitui principio geral valido para todos os processos em que se apliquem sanções.
IV - A falta de instauração de processo disciplinar, com a consequente falta de audiencia do interessado, no caso referido no n. I, constitui vicio de forma, gerador de anulabilidade do acto.
V - A incompetencia para a pratica do acto impugnado e de conhecimento prioritario em relação aos restantes vicios arguidos, incluindo os vicios de forma.
VI - A competencia para o despacho referido no n. I tem de ser apreciada em função da natureza do acto, determinada pelo respectivo conteudo - aplicação de uma sanção disciplinar
-, e não em atenção ao preceito legal invocado.
VII - Pela estrutura do Governo estabelecida pelo Decreto-Lei n. 683-A/76, de 10 de Setembro, o Primeiro-Ministro e o Secretario de Estado da Comunicação Social eram competentes para a aplicação da sanção disciplinar de destituição a um membro do conselho de gerencia da Empresa Publica dos Jornais Seculo e Popular.
Nº Convencional:JSTA00008576
Nº do Documento:SA119800228010416
Data de Entrada:01/14/1977
Recorrente:BRITO , CARLOS
Recorrido 1:PMIN - SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1006
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN E SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1976/12/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART270 N3.
EDF43 ART30.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
DL 639/76 DE 1976/07/29 ART14 ART15 N4.
DL 736/76 DE 1976/10/16.
DL 831/76 DE 1976/11/25 ART32 ART36 N1.
DL 465-A/79 DE 1979/12/06.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART1 N6 ART17 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/05/09 IN AD N156 PAG1448.
AC STA DE 1974/07/11 IN AD N154 PAG1155.
AC STA DE 1975/05/30 IN AD N168 PAG1510.
AC STA DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1238.
AC STA PROC10030 DE 1977/03/10.
AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N206 PAG166.
AC STA PROC10153 DE 1979/10/18.
AC STAP PROC10397 DE 1980/02/13.