Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015883
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos da
1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, que hajam decidido sobre pedidos de suspensão de executoriedade do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00006582
Nº do Documento:SA119820204015883
Data de Entrada:03/25/1981
Recorrente:AMERICO RELVAS-INDUSTRIAS METALICAS
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:712
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N1 N3 N4.
RSTA57 ART60 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1364.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141-142 PAG248.