Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018022 |
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| Data do Acordão: | 01/11/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS TRANSMISSÃO ONEROSA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O STA, funcionando como Tribunal de revista só conhece matéria de direito. II - A sua função é aplicar à matéria de facto apurada pelas instâncias o direito correspondente. III - Não havendo transmissão gratuita - mas onerosa - não há lugar à incidência do imposto sobre sucessões e doações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043183 |
| Nº do Documento: | SA219950111018022 |
| Data de Entrada: | 03/16/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CENTRO DIAGNOSTICO E INVESTIGAÇÃO MEDICO-CIRURGICO MARIA CARVALHO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART1 ART3 ART9 N1. |
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Texto Integral