Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0154/22.5BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/19/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PLANO DE TRABALHOS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
| Sumário: | Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido entendeu correctamente que não havia fundamento para considerar que o plano de trabalhos (e todos os documentos que o integram) não satisfaziam as exigências previstas nos arts. 5º, nº 3 e 11º, nº 1, al. b) do Programa do Procedimento, cumprindo igualmente com o disposto nos arts. 361º e 57º, nº 2, al. b) do CCP. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30471 |
| Nº do Documento: | SA1202301190154/22 |
| Data de Entrada: | 12/27/2022 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |