Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0154/22.5BEPRT
Data do Acordão:01/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PLANO DE TRABALHOS
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Sumário:Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido entendeu correctamente que não havia fundamento para considerar que o plano de trabalhos (e todos os documentos que o integram) não satisfaziam as exigências previstas nos arts. 5º, nº 3 e 11º, nº 1, al. b) do Programa do Procedimento, cumprindo igualmente com o disposto nos arts. 361º e 57º, nº 2, al. b) do CCP.
Nº Convencional:JSTA000P30471
Nº do Documento:SA1202301190154/22
Data de Entrada:12/27/2022
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: