Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO.
ANULAÇÃO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
DANO EMERGENTE.
LUCRO CESSANTE.
INDEMNIZAÇÃO.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
II - Nessa hipótese, o interessado, em sede de execução de sentença, pode pedir a indemnização adequada pelo prejuízo sofrido.
III - Em termos “normais”, na renovação do acto anulado poderia a Administração, mesmo na fase de adjudicação em que o concurso se encontrava, excluir dele a exequente, desde que houvesse algum fundamento válido para isso.
Mas, porque a exequente conseguiu a anulação do acto de adjudicação e se agora não pode ser praticado um novo acto para o substituir na ordem jurídica, tendo ela estado até ao fim do procedimento administrativo, o facto de ter apresentado uma proposta contra o anúncio e contra o programa do concurso, não permite que o executado dele se prevaleça para àquela negar direito a qualquer pretensão indemnizatória.
IV- Dependendo da causa da anulação, se for de concluir que o acto renovador, caso fosse possível, não colocaria necessariamente a exequente no 1º lugar do concurso em termos de lhe ser adjudicada a empreitada, não pode ela reclamar indemnização pelo valor do lucro cessante que cifrava em 10% do valor da sua proposta.
V- A mesma razão referida em IV impede que tenha direito a ser ressarcida pelo dano emergente respeitante ao custo da preparação da proposta, por não haver aí lugar a confiança legítima a merecer protecção.
VI - Em tal caso, a sua expectativa não é diferente da dos demais concorrentes. E assim, apesar de terem visto anulado o acto de adjudicação, não terão direito a indemnização por esse custo, por ele representar o valor das despesas próprias do risco do “investimento” de quem quer tentar a sua sorte num concurso.
DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUB.
